DOC. 164.4075.4006.5000

TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação proposta entre pedido de recuperação judicial da executada e deferimento do processamento. Crédito sujeito à recuperação judicial. Suspensão do processo de execução por prazo superior a 180 dias. Aplicação dos princípios da preservação da empresa (Lei 11101/2005, art. 47) e da «par conditio creditorum». Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Suspensão da execução até realização da Assembléia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Recurso provido para esse fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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