DOC. 164.4075.4006.9500

TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Pretensão à apresentação de prova oral e memoriais. Desnecessidade. Aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Prova que nada acrescentaria para o deslinde da causa. Ausência de prejuízo à defesa, aplicado o principio «pas de nullitè sans grief». Alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Preliminar rejeitada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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