TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Impossibilidade. Lacração de estabelecimento comercial e cassação da inscrição estadual. Revenda de combustível adulterado. Descumprimento legal que gerou a sanção punitiva. Ocorrência. Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de verificarem a regularidade dos produtos que comercializam. Procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Legalidade da Lei Estadual 11929/2005 e Portarias ns. 28/05 e 32/05. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Recurso provido e reexame necessário acolhido.
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