DOC. 164.4075.4014.7700

TJSP. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Município de Tietê. Concessão de incentivo fiscal. Hipótese em que não pratica ato de improbidade administrativa advogado que emite parecer adotado por prefeito municipal para a prática de ato considerado ímprobo. Documento de cunho meramente opinativo que não vincula o administrador público no exercício de suas funções. Aspecto subjetivo da conduta dos requeridos advogados não comprovado de plano nos autos. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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