DOC. 164.4075.4015.3800

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de vinculação do valor do auxílio-acidente ao salário mínimo após a edição da Lei 8213/91, bem como alegação de que o benefício, concedido desde 1984, não foi corretamente reajustado. Impossibilidade, uma vez que o critério da equivalência salarial possui caráter transitório, ausente, ainda, comprovação de que o benefício não recebeu o devido reajuste. Revisão indevida. Recurso autárquico provido para reformar a sentença e julgar o pedido totalmente improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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