STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa. Penhora sobre o percentual de 10% sobre o lucro líquido da empresa. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito