STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Revisão de início de pensão por morte instituída por rurícola falecido em 1968, concedida a partir do requerimento administrativo. Desconstituição do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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