DOC. 164.4495.8001.6900

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Desapropriação. Reforma agrária. Cobertura florística. Indenização. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Juros compensatórios. Recursos repetitivos 1.111.829/SP e 1.116.364/PI. Adequação. Possibilidade.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe 29/5/2013).

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