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DOC. 164.4495.8002.4200

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comando normativo em dispositivo legal inapto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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