STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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