STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lei 8.878/1994. Anistia. Existência de prescrição. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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