STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada.
«1. O Tribunal de origem afirmou que, após a Emenda Constitucional 46/2005, a União perdeu o domínio dos bens situados nas ilhas oceânicas e costeiras que constituírem sede de Municípios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito