STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada.
«1. O Ministério Público Federal, agravante, reconhece que a controvérsia foi «dirimida sob o prisma eminentemente constitucional» (fl. 317, e/STJ), mas afirma que a ausência de valoração sobre tema constitucional (no caso, a eficácia ex nunc da liminar concedida na ADI-MC 4.264/PE) configura omissão, viabilizando o provimento do apelo nobre em razão da infringência ao CPC, art. 535.
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