STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Suposta nulidade. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 3º do Decreto 3.088/99, 142 e 145 do CTN. Ausência de prequestionamento. Decretos municipais que tratam da incidência do IPTU. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Princípio da anterioridade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Questão constitucional não debatida. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito