STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Qualidade de segurado e incapacidade. Requisitos reconhecidos na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.
«1. Não prospera o argumento de que o acórdão de origem foi omisso no que tange à alegação de falta de comprovação da qualidade de segurado, em razão de existência de vínculo estatutário no período de 01/03/2005 a 30/12/2011. Isso porque o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração e forte no suporte fático probatório dos autos, consignou que «a autora manteve vínculos empregatícios desde 01/07/1992 até os dias atuais, embora não ininterruptamente, e usufruiu do benefício de auxílio doença entre 04 e 23/04/2013, cumprindo, assim, o disposto nos Arts. 15, II, 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei 8.213/91; sendo de rigor a concessão do benefício».
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