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DOC. 164.5040.4002.9800

STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Fundamentação suficiente. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. O Tribunal a quo entendeu que somente o advogado teria legitimidade para requerer a majoração dos honorários advocatícios.

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