STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Justiça Estadual. Competência. Apreciação. Ação de execução fiscal. Recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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