DOC. 164.5040.4004.0000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «não há nos autos documentos que comprovem a existência de pedido na esfera administrativa, pleiteando a reafirmação da DER em 04/08/1996». A revisão dessa conclusão implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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