STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a antecipação dos efeitos da tutela, na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
«1. No que respeita à afronta do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.
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