STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Desnecessidade de comprovação de má-fé.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito