STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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