STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973. Excepcionalidade não demonstrada. Pretensão contrária ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Cautelar improcedente.
«1. O sindicato-autor ajuizou ação ordinária com pedido de não incidência do imposto de renda sobre o chamado terço de férias, tendo requerido tutela antecipada. Negada esta pelo juízo de 1º grau, o Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido por problema formal. O autor, então, interpôs Recurso Especial com o objetivo final de que o STJ determine o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento e, assim, ele possa obter a tutela antecipada pretendida.
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