STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Coisa julgada. Prescrição quinquenal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso repetitivo.
«1. A indicada afronta dos CPC, art. 20 e CPC, Lei 9.430/1996, art. 461 e, art. 74 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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