DOC. 164.5713.0001.4300

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de execução. Penhora de imóveis no valor de R$ 2.000.000,00. Cobrança de débito no importe de R$ 52.041,87. Necessidade de novas penhoras nas demais ações de execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

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