DOC. 164.6004.8005.2100

STJ. Embargos de declaração. Defeito na mensagem do julgado. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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