DOC. 164.7400.5001.8300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento a agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Interposição contra decisão judicial (sentença) que é atacável via recurso de apelação, ainda que decida várias questões postas pelas partes. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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