DOC. 164.7400.5002.7200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Arts. 12, ««caput»» e 14 da Lei 6368/76. Apreensão das substâncias entorpecentes em razão de monitoração de conversações telefônicas. Grande volume apreendido com os réus e que seria distribuído em casas noturnas. Comércio ilegal regularmente comprovado pelos depoimentos dos policiais que participaram das diligências, tanto na fase preparatória quanto em juízo, à luz do contraditório, bem como por testemunhas. Dosimetria da pena mantida, fixado, no entanto, o regime inicial como fechado, pois a Lei 11464/2007 alterou o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º no que diz respeito ao crime previsto no Lei 6368/1976, art. 12, ««caput»».

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