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DOC. 164.7400.5002.9000

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo quanto ao tópico que concedeu a tutela antecipada e, quanto ao mais, no duplo efeito. Admissibilidade. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento do recurso no duplo efeito, em sua integralidade. Descabimento. Insurgência dos agravantes acerca do deferimento da tutela antecipada, por ocasião da sentença, que extrapola o objeto do presente recurso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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