DOC. 164.7400.5002.9800

TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração visando compensação de débito tributário com crédito decorrente de precatório. Possibilidade. Adequação da via eleita. Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão, todavia, indeferida. Necessidade de prévia norma autorizadora para a extinção da dívida na modalidade da compensação, sendo que o Lei 6830/1980, art. 16, § 3º peremptoriamente não a admite. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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