DOC. 164.7400.5005.1700

TJSP. Reclamação. Cabimento. Execução criminal. Sentenciado promovido para regime menos rigoroso sem o preenchimento do requisito temporal de 2/5. Perda de objeto. Promulgação da súmula vinculante 26, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a Lei 11464/07, que dava nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º. Recomendação, entretanto, para que o reclamado, sempre aguarde o julgamento da Corte, em agravos interpostos contra suas decisões, para, somente após, proferir outra. Perigo de causar tumulto processual. Reclamação prejudicada.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).