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DOC. 164.7400.5005.5000

TJSP. Recurso. Apelação. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Apelo interposto contra decisão que julgou improcedente ação de reintegração de posse, cassada a liminar concedida «initio litis». Reclamo recebido no duplo efeito. Irrelevância, pois reformada a decisão concessiva as coisas devem retornar ao «statu quo ante». Determinação para devolução do bem ao réu ou equivalente em dinheiro. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

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