DOC. 164.7400.5006.4700

TJSP. Intimação. Sentença. Cientificação direta à parte vencida ou ao seu advogado a respeito da condenação. Prescindibilidade. Cumprimento expontâneo da obrigação. Exigibilidade. Acréscimo automático de multa na dívida caso não cumprida a determinação no prazo de quinze dias (CPC, art. 475-J). Possibilidade. Parte litigante que foi intimada pessoalmente da decisão que lhe foi desfavorável, devendo cumprir o comando judicial. Hipótese. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).