DOC. 164.7400.5006.6700

TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de andamento do feito. Massa falida. Não ocorrência da intimação pessoal da parte na pessoa do Síndico. Necessidade. Determinação para que a intimação da apelante, na pessoa do administrador, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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