DOC. 164.7400.5007.9400

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Policial militar. Vítima fatal decorrente de intervenção, por força de dever de ofício, em ato criminoso que estava sendo praticado quando do retorno à sua residência. Policial que reagiu ao assalto, pois agiu no estrito cumprimento do seu dever legal. Seguradora não demonstrou que o segurado quando do sinistro encontrava-se fazendo trabalho diverso de sua função. Evento caracterizado como vinculado ao exercício da atividade policial. Função que não se encerra tão só com o horário designado para o trabalho. Embargos à execução opostos pela seguradora julgados improcedentes. Recurso desprovido.