DOC. 164.7400.5012.4700

TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra a concessão do pedido de seqüestro de rendas públicas. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Pretensão do impetrante ao impedimento do levantamento da quantia seqüestrada. Acolhimento. Necessidade de preservação da possibilidade de ser examinado o mérito do «mandamus». Caso em que, se consumado o pagamento, torna-se prejudicado o «writ». Liminar concedida. Suspensão do levantamento tal como pretendido. Agravo Regimental provido para este fim.

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