DOC. 164.7400.5018.8400

TJSP. Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Acolhimento de embargos declaratórios interpostos pela ré para rejeitar a impugnação do valor dado à causa. Decisão que integra a sentença. Inexistência de decisão posterior a ela. Recurso adequado. Inadequação da via eleita. Agravo retido não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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