DOC. 164.7400.5020.1000

TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. «Res» não recuperada. Justificativa utilizada pelo magistrado para exasperação da pena na primeira fase. Descabimento. Retorno da pena base ao patamar mínimo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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