TJSP. Servidor público. Vencimentos. Ação ajuizada contra a Fazenda do Estado. Percepção do adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade dos vencimentos. Admissibilidade. Incidência do referido adicional sobre os valores dos vencimentos integrais, inclusive gratificações, mesmo aquelas concedidas após o advento da Emenda Constitucional 19/98, por se tratar de verbas incorporadas ao patrimônio do servidor, excluídas as vantagens eventuais. Sentença, entrentanto, que julgou a ação improcedente quanto a um grupo de autores, em face da norma constante do inciso XIV do CF/88, art. 37. Descabimento. Norma destinada apenas a evitar o chamado «efeito cascata», não incidente no caso presente. Consolidação do julgado de primeiro grau quanto aos autores que não apelaram. Recurso dos autores provido, desprovido o apelo da Fazenda Estadual.
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