DOC. 164.7400.5021.8600

TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Falta de comprovação da propriedade do imóvel pelo autor. Irrelevância, na espécie, vez que o réu nada objetou a respeito, aquiescendo, inclusive, quanto a desocupação do imóvel. Possibilidade, ademais, da conversão da reivindicatória em imissão de posse. Necessidade, outrossim, da apuração, em sede de liquidação, das benfeitorias introduzidas no terreno pelo recorrido, possuidor de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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