DOC. 164.7400.5022.4100

TJSP. Execução fiscal. Sociedade Comercial. Falência da executada. Pretensão de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. CTN, art. 135, III. Inadmissibilidade. Inadimplemento, seguido de quebra judicial da empresa, que não enseja, por si só, a responsabilização dos sócios-gerentes. Exigência de demonstração de dolo ou fraude dos quais decorram o inadimplemento da obrigação tributária. Falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade. Previsão legal da quebra. Faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar seus compromissos. Encerramento irregular da empresa não evidenciado. Inclusão dos sócios na demanda inviável. Recurso desprovido.

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