TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, II.
Adequação do julgado ao quanto decidido pelo C. STJ. Discussão acerca do critério de progressividade aplicado pela requerida para cobrança dos serviços. Forma de cálculo que considera o condomínio como uma única economia, com cobrança realizada com base no consumo mínimo (10m³ por unidade) multiplicado pelo número de economias residenciais. Pretensão inicial para seja aplicado o critério de progressividade levando em conta o consumo real apurado, mas consideradas as 24 economias individualmente. Revisão do entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça com nova orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.937.891/RJ (Tema 414). Licitude de adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Juízo de retratação positivo. Modificação do entendimento exarado no v. Aresto. Ação que deve ser julgada improcedente. RECURSO PROVIDO.
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