STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu configurado o interesse de agir e afastou a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Provimento da apelação, com a reforma da sentença que extinguira o feito, sem Resolução do mérito. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, entendeu possível a aplicação da teoria da causa madura. Alegada afronta aos arts. 512 e 515, «caput» e § 3º, do CPC, de 1973. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 31/03/2015, contra decisão publicada em 23/03/2015.
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