STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional». Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional».
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