DOC. 164.7844.8006.5000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheques. Adulteração de datas de emissão em razão de prescrição. Fraude grosseira. Negligência do banco caracterizada. Correntista que se vê privada de seu salário em razão da compesação. Redução da indenização fixada em R$ 1.000,00. Inadmissibilidade. Valor adequado ao caso concreto. «Quantum» indenizatório que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, contendo componente de punição e desestímulo, sem excesso e nem aviltamento. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).