DOC. 164.7844.8012.6300

TJSP. Sentença. «Extra petita». Denúncia formulada contra acusado por manutenção em depósito, para a venda, distribuição ou entrega, de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais adquiridos sem licença da autoridade competente e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Hipótese. Condenação por transporte dos produtos, em violação à regra de absoluta correlação entre denúncia e julgado. Impossibilidade. Recurso provido, decretada a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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