STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, de 1973. Pedido de compensação. Alegação de julgamento extra petita pelo acórdão embargado. Recurso que não ultrapassou a barreira da admissibilidade recursal no ponto. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973.
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