STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Adicional de insalubridade. Percentual máximo. Antecipação de tutela. Demonstração dos requisitos autorizadores. A inversão do acórdão implicaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao CPC, art. 273, tendo o Juízo a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
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