STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação (vpa). Quantum e quantidade de ações estabelecidos no título judicial exequendo. Impossibilidade de modificação na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual emitiu pronunciamento de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia, sobretudo ao ressaltar a impossibilidade de modificação da sentença transitada em julgado que determinou a forma de apuração do valor patrimonial das ações.
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