STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Pretensão de absolvição sumária. Recurso especial interposto por advogado sem procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
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