DOC. 164.8622.2004.6700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 130, II. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de seqüestro. Pedido de levantamento da constrição imposta. Reanálise. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, na forma pretendida pela suplicante, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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